Emendas à Lei da Geórgia sobre Inovações, Novos Termos e Benefícios Fiscais
A Lei da Geórgia "Sobre Inovações" foi adotada em 2016. Seu principal objetivo é apoiar a criação de uma economia baseada no conhecimento e na inovação no país, incentivar startups e desenvolver o setor de tecnologia. Em 2025, diversas alterações foram feitas a esta lei, que entrará em vigor em 24 de setembro de 2025.
A lei introduz novos termos como: Parque Tecnológico, Aceleração, Startup Inovadora, Rede de Investidores Anjos, Pequena e Média Empresa Inovadora e Empresa de Serviços de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento).
O que é inovação?
Inovação significa um produto, processo ou serviço novo ou essencialmente melhorado, utilizável, com valor econômico, científico ou social que pode variar de acordo com o tipo e inclui: um produto inovador, um processo inovador, uma inovação organizacional ou marketing inovador.
Termos-chave introduzidos pela lei
Parque Tecnológico: Um espaço de infraestrutura que fornece serviços tecnológicos, de infraestrutura e profissionais para pessoas ou empresas interessadas.
Aceleração: Um mecanismo de apoio à inovação. Por meio de um processo competitivo, seleciona os sujeitos da atividade inovadora e os auxilia com espaços de trabalho, desenvolvimento de negócios, refinamento do modelo de negócios e, se necessário, investimento.
Rede de Investidores Anjos: entidade jurídica que reúne pelo menos 10 investidores anjos. Nos últimos 2 anos, esses investidores investiram um total de pelo menos 300.000 GEL em pelo menos 5 empresas. Em troca, eles detêm no máximo 20% de cada uma delas.
O que é uma startup inovadora?
Uma Startup Inovadora é uma empresa que:
- - Cria um produto, processo ou serviço inovador.
- - Recebeu pelo menos:
- - Investimento de 100.000 GEL do fundo de investimento, rede de investidores anjos, ou seus membros, ou uma aceleradora, e/ou
- - Financiamento de 150.000 GEL da agência governamental — nos últimos 2 anos antes de solicitar o status.
- - Não tenha dívida tributária, não esteja inscrito no registro de devedores, não esteja em processo de falência ou liquidação no momento da solicitação.
Este status é concedido por 1 ano, mas pode ser prorrogado por até 10 anos. No entanto, os requisitos estão aumentando e, nos próximos 3 anos, uma entidade poderá prorrogar seu status de startup inovadora por até 3 vezes, se, até o final do 3º ano após a obtenção do status, tiver atraído um investimento total de pelo menos 5 milhões de GEL, com pelo menos 30% provenientes de um fundo de investimento, de uma rede de investidores-anjo ou de um membro dela, e/ou de uma aceleradora.
Benefícios fiscais para startups inovadoras
Durante os primeiros 3 anos após a concessão do status de startup inovadora, o salário pago por ela fica isento de imposto de renda dentro do valor determinado pela resolução do Governo da Geórgia, em acordo com o Comitê de Finanças e Orçamento do Parlamento da Geórgia;
O escopo do valor determinado pela resolução do governo georgiano ainda não é conhecido.
A partir do 4º ano de concessão do status de startup inovadora, o salário pago por ela nos 3 anos seguintes é tributado à alíquota de 5% do imposto de renda, enquanto no mesmo período a alíquota do imposto sobre o lucro de uma startup inovadora é de 5%;
Anos 7 a 10: Salários tributados em 10%; imposto sobre lucros é de 10%.
Observação: Uma empresa não pode manter o status de Startup Inovadora juntamente com o status de Empresa Internacional ou Pessoa da Zona Virtual. Se concedido, apenas o status de startup permanece.
O que é uma Pequena e Média Empresa (PME) Inovadora?
- O status de uma pequena e média empresa inovadora pode ser concedido a uma entidade registrada de acordo com a lei georgiana que atenda aos seguintes requisitos:
- - Deve gastar pelo menos 5% (e não menos que 100.000 GEL) de suas despesas anuais totais em pesquisa e desenvolvimento.
- - É uma empresa de 3ª categoria ou uma empresa de 4ª categoria, conforme definido pela Lei da Geórgia sobre Contabilidade, Relatórios e Auditoria (a lista de requisitos está incompleta).
- O status é concedido permanentemente.
Benefícios fiscais para PMEs inovadoras
Se uma empresa distribuir dividendos do lucro líquido do ano anterior, ela poderá reduzir seu imposto de renda a pagar em três vezes o valor gasto em pesquisa e desenvolvimento durante o ano fiscal anterior.
Uma entidade com o status de pequena e média empresa inovadora tem o direito de se beneficiar dos mecanismos de apoio especificados pela resolução do Governo da Geórgia em caso de reinvestimento de lucros.
O que é uma empresa prestadora de serviços de pesquisa e desenvolvimento?
Para se qualificar:
- - Deve ser uma empresa georgiana registrada.
- - Sua atividade principal é “Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências naturais e de engenharia” sob o código 72.1 do Classificador Nacional Georgiano de “Tipos de Atividades Econômicas” e pelo menos 80% da renda total recebida no ano anterior deve ser derivada desta atividade;
- - Não pode ter dívida tributária, não estar inscrito no registro de devedores, não estar em processo de falência ou liquidação.
- O status é concedido uma vez e é permanente.
Benefícios fiscais para prestadores de serviços de pesquisa e desenvolvimento
O salário pago por uma empresa que presta serviços de pesquisa e desenvolvimento durante o período de validade do status relevante será tributado à alíquota de imposto de renda de 5%, e a alíquota de imposto sobre lucros também será de 5%.
Observação
Uma empresa é considerada oficialmente detentora de qualquer status sob a Lei da Geórgia “sobre Inovações” a partir do 1º dia do mês seguinte à concessão do status.
